Decreto 26.378/2020 - ISS Fixo
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Lei Complementar 068/2019 - ISS Fixo
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Decreto 26.022/2019 - Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro
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Decreto 26.222/2019 - DES-IF
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Lei Complementar 059/2019 - DES-IF
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Requerimento para CANCELAMENTO de NFS-e
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Decreto 26.199/2019 - Cancelamento NFS-e
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Decreto 19.679/2013 - Nota Fiscal Eletrônica
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Lei Complementar 044/2018 – Imposto sobre Serviço
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Decreto 21.018/2014 – Retenção na Fonte
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Lei 1489/2005 – Retenção na Fonte
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Lei 1719/2009 – Livro Eletrônico
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Lei 1425/2003 – Imposto sobre Serviço
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Lei 1190/1998 - Cód. Tributário Municipal
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Decreto nº 27.473/2021 - Domicílio Eletrônico do Contribuinte
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Lei nº 1.858/2012 Nota Fiscal Eletrônica
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