RECOMENDAÇÕES:

• Recomendação Nº. 001/2019 - Conselho Tutelar: Atribuições;
• Recomendação Nº. 001/2023 - Obrigatoriedade de Vacinas;
• Recomendação Nº. 001/2024 - Entrega de Requisições e Notificações pelo Conselho Tutelar.

NOTAS TÉCNICAS:

• Nota Técnica Nº. 01/2022 - Inscrição de Programas não governamentais;
• Nota Técnica Nº. 01/2024 - Inscrição de Programas governamentais.

DEBILERAÇÕES:

• Deliberação Nº. 001/2020 - Conselho Tutelar: Escala de Trabalho para 2021
• Deliberação Nº. 001/2019 - Conselho Tutelar: Escala de Trabalho para 2020