RECOMENDAÇÕES:

• Recomendação Nº. 001/2019 - Conselho Tutelar: Atribuições

DEBILERAÇÕES:

• Deliberação Nº. 001/2020 - Conselho Tutelar: Escala de Trabalho para 2021
• Deliberação Nº. 001/2019 - Conselho Tutelar: Escala de Trabalho para 2020