ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
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DECRETO Nº 3 0 1 9 9, DE 16 DE FEVEREIRO 2024
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| Modelo de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade |
| Documentos Licença Caráter Transitório |
| Decreto 17891 - Alvará Provisório |
| Decreto 19600 Alvará Provisório |
| Decreto 22430/2015 - Alvará Provisório |
| Documentos |
| Requerimento para pessoa física |
| Requerimento para pessoa jurídica |
| Boletim Oficial 156 Principais Leis |
| Lei Ordinária 2201 - Regulamenta o Comércio Ambulante |
| Lei 2126/2015 |
| Decreto 25567 - Procedimentos de emissão, alteração, baixa e cancelamento |
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