ATAS RESOLUÇÕES PLANO MUNICIPAL

 

O que é o CMAS?

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, de composição paritária, de natureza normativa, deliberativa e fiscalizatória dentro de suas competências institucionais, criado através da Lei Municipal nº 1805 de 22 de dezembro de 2010 e vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social.. Possui como atribuições:

- Definir as prioridades da política municipal de assistência social;
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano municipal de Assistência Social;
- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política municipal de Assistência Social;
- Exercer o poder normativo da Assistência Social no âmbito da Administração Pública Municipal, observada a legislação vigente;
- Exercer o poder fiscalizatório das atividades da assistência social no Município de Ponta Grossa financiadas com recursos públicos, inclusive quanto à utilização, por particulares, de recursos repassados a título de transferência voluntária para execução de projetos e programas na área da assistência social.

O CMAS é composto paritariamente por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil da área de Assistência Social assim distribuídos:

- 8 representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal dentre as Secretarias Municipais com interesses afins;
- 8 representantes da Sociedade Civil, eleitos em assembléia própria, oriundos dos seguintes segmentos:
a) 3 representantes de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;
b) 3 representantes das entidades ou organizações prestadoras de serviços de Assistência Social legalmente constituídas e registradas no CMAS, estando em pleno e regular funcionamento;
c) 2 representantes de entidades ou organizações de trabalhadores do setor, legalmente constituídas, estando em pleno e regular funcionamento.

A atual diretoria do CMAS é formada por:

- Presidente: Flávia Bueno da Luz

- Vice-Presidente: Adriana de Araujo Proença

- Secretária Executiva: Francieli Lang Schiavon

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