Ambos os editais abaixo são publicado em Boletim Oficial

Título Data de Publicação Acessos
Aviso de Infrações Pendentes 04 Novembro 2019 Acessos: 10
Edital nº 043/2019 28 Outubro 2019 Acessos: 22
Edital nº 042/2019 28 Outubro 2019 Acessos: 17
Edital nº 041/2019 24 Setembro 2019 Acessos: 49
Edital nº 040/2019 18 Setembro 2019 Acessos: 53
Edital nº 039/2019 09 Setembro 2019 Acessos: 57
Edital nº 038/2019 19 Agosto 2019 Acessos: 76
Edital nº 037/2019 12 Agosto 2019 Acessos: 70
Edital nº 036/2019 05 Agosto 2019 Acessos: 76
Edital nº 035/2019 26 Julho 2019 Acessos: 81
Edital nº 034/2019 19 Julho 2019 Acessos: 86
Edital nº 033/2019 17 Julho 2019 Acessos: 83
Edital nº 032/2019 10 Julho 2019 Acessos: 109
Edital nº 031/2019 03 Julho 2019 Acessos: 78
Edital nº 030/2019 26 Junho 2019 Acessos: 68
Edital nº 029/2019 19 Junho 2019 Acessos: 69
Edital nº 028/2019 12 Junho 2019 Acessos: 67
Edital nº 027/2019 07 Junho 2019 Acessos: 71
Edital nº 026/2019 03 Junho 2019 Acessos: 63
Edital nº 025/2019 27 Maio 2019 Acessos: 64