CRIAÇÃO:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal Nº. 8.069/1990 (ECA) e da Lei Municipal Nº. 2.404/2021. Cabendo ao CMDCA expedir normas gerais para organização e criação de programas e serviços de atendimento.

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MANDATO:

O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição ou indicação subsequente por uma única vez, para membros representantes governamentais; e indeterminado para membros representantes não-governamentais, desde que eleitos em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

COMPOSIÇÃO:

O CMDCA, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária própria, é composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assim discriminados:

7 (sete) membros representantes governamentais, dentre as áreas das políticas sociais, assim distribuídos:

• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação;
• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional;
• 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
• 1 (um) representante da Secretaria Geral de Gabinete.

7 (sete) membros representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

• 1 (um) representante de Entidades na área de aprendizagem;
• 3 (três) representantes de Serviços Socioassistenciais na área da criança e do adolescente;
• 1 (um) representante de Entidade que atenda Pessoas com Deficiência;
• 1 (um) representante de Serviços na Área de Educação Privada;
• 1 (um) representante de Conselhos de Classe Profissional.

BIÊNIO 2023-2024

MEMBROS:

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Secretaria Geral de Gabinete

• Titular: Rehanthon Leoni Bahena
• Suplente: Aparecido Bueno Machado

 Secretaria Municipal de Assistência Social

• Titular: Flávia Bueno da Luz
• Suplente: Henrique Geraldo Pinheiro Simões

 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação

• Titular: Jacqueline Aparecida Lemes Prestes
• Suplente: Ariane Campos Ilhéo

 Secretaria Municipal de Educação

• Titular: Viviane Dias de Brito Hornung
• Suplente: Tatiane Lima Proença

 Secretaria Municipal de Finanças

• Titular: Alexandra Clara Botareli Saladini
• Suplente: Alessandra de Fátima Oliveira

 Secretaria Municipal de Saúde

• Titular: Isabel Alves Machado
• Suplente: Marlise Marcondes

 Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional

• Titular: Patricia Aparecida Polli
• Suplente: Ronaldo Schulek

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Telêmaco Borba – Paraná

• Titular: Carla Rosana Merhy Oliveira
• Suplente: Lucimara de Jesus Neves

Associação Educacional Fanuel – Guarda Mirim de Telêmaco Borba – Paraná

• Titular: Ricardo de Assis dos Santos
• Suplente: Daiane Adriele Chechelake

Colégio Dom Bosco

• Titular: Lucimara Ribeiro Bacelar Carneiro
• Suplente: Rosana da Silva

Conselho Regional de Psicologia – CRP

• Titular: Camila Elias
• Suplente: Priscila Gadda Ribeiro

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

• Titular: Gabrielle Machado Garollo
• Suplente: Marcela Massoquete

Grupo de Escoteiros Monte Alegre – GEMA

• Titular: Sidnei Pinheiro da Cruz Junior
• Suplente: Rayane Emanuele da Silva

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Telêmaco Borba – Paraná

• Titular: Adriana Martins Ferreira dos Santos
• Suplente: Patricia Ferreira Brizola

DIRETORIA EXECUTIVA:

• Presidente: Ricardo Assis dos Santos;
• Vice-Presidente: Vacante;
• Primeira-Secretaria: Alexandra Clara Botareli Saladini;
• Segunda-Secretaria: Vacante.

SECRETARIA EXECUTIVA:

• Niama Cristini Gris

FUNCIONAMENTO:

Endereço: Avenida Samuel Klabin, Nº. 725 (fundos) - Centro, CEP: 84.261-050 - Telêmaco Borba/PR

Telefone: (42) 3127-8253

E-mail: cmdcatb2021@gmail.com