O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e da Lei Municipal nº 2215/2018. Cabe ao CMDCA expedir normas gerais para organização e criação de programas e serviços de atendimento.
O CMDCA é composto por 14 membros titulares e 14 suplentes, sendo de maneira paritária representantes governamentais e não governamentais:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação
- 01 Representante da Secretaria Municipal Educação
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
- 01 Representante da Secretaria Geral de Gabinete
- 01 Representante de Entidade de Aprendizagem
- 03 Representantes de Serviços Socioassistenciais na área da criança e do adolescente
- 01 Representante de Entidade que presta atendimento à pessoa com deficiência
- 01 Representante de Serviços da Área de Educação Privada
- 01 Representante de Conselho de Classe Profissional
Atualmente a Diretoria Executiva do CMDCA é composta por:
- Presidente: Aline Neiva Bahena Soares
- Vice-presidente: Lindamir de Paula Santos Raimundo
- Secretária Geral: Alexandra Clara Botareli Saladini
- Secretária Executiva: Niama Cristini Gris
Endereço: Avenida Samuel Klabin, fundos 725, Centro
Telefone: (42) 3904 - 1656
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