CRIAÇÃO:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal Nº. 8.069/1990 (ECA) e da Lei Municipal Nº. 2.404/2021. Cabendo ao CMDCA expedir normas gerais para organização e criação de programas e serviços de atendimento.
MANDATO:
O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição ou indicação subsequente por uma única vez, para membros representantes governamentais; e indeterminado para membros representantes não-governamentais, desde que eleitos em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
COMPOSIÇÃO:
O CMDCA, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão orçamentária própria, é composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, assim discriminados:
7 (sete) membros representantes governamentais, dentre as áreas das políticas sociais, assim distribuídos:
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional;
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- 1 (um) representante da Secretaria Geral de Gabinete.
7 (sete) membros representantes da sociedade civil organizada, assim distribuídos:
- 1 (um) representante de Entidades na área de aprendizagem;
- 3 (três) representantes de Serviços Socioassistenciais na área da criança e do adolescente;
- 1 (um) representante de Entidade que atenda Pessoas com Deficiência;
- 1 (um) representante de Serviços na Área de Educação Privada;
- 1 (um) representante de Conselhos de Classe Profissional.
BIÊNIO 2023-2024
MEMBROS:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
Secretaria Geral de Gabinete
- Titular: Rehanthon Leoni Bahena
- Suplente: Aparecido Bueno Machado
Secretaria Municipal de Assistência Social
- Titular: Flávia Bueno da Luz
- Suplente: Henrique Geraldo Pinheiro Simões
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação
- Titular: Jacqueline Aparecida Lemes Prestes
- Suplente: Ariane Campos Ilhéo
Secretaria Municipal de Educação
- Titular: Viviane Dias de Brito Hornung
- Suplente: Tatiane Lima Proença
Secretaria Municipal de Finanças
- Titular: Alexandra Clara Botareli Saladini
- Suplente: Alessandra de Fátima Oliveira
Secretaria Municipal de Saúde
- Titular: Isabel Alves Machado
- Suplente: Marlise Marcondes
Secretaria Municipal de Trabalho e Indústria Convencional
- Titular: Patricia Aparecida Polli
- Suplente: Ronaldo Schulek
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Telêmaco Borba – Paraná
- Titular: Carla Rosana Merhy Oliveira
- Suplente: Lucimara de Jesus Neves
Associação Educacional Fanuel – Guarda Mirim de Telêmaco Borba – Paraná
- Titular: Ricardo de Assis dos Santos
- Suplente: Daiane Adriele Chechelake
Colégio Dom Bosco
- Titular: Lucimara Ribeiro Bacelar Carneiro
- Suplente: Rosana da Silva
Conselho Regional de Psicologia – CRP
- Titular: Camila Elias
- Suplente: Priscila Gadda Ribeiro
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS
- Titular: Gabrielle Machado Garollo
- Suplente: Marcela Massoquete
Grupo de Escoteiros Monte Alegre – GEMA
- Titular: Sidnei Pinheiro da Cruz Junior
- Suplente: Rayane Emanuele da Silva
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Telêmaco Borba – Paraná
- Titular: Adriana Martins Ferreira dos Santos
- Suplente: Patricia Ferreira Brizola
DIRETORIA EXECUTIVA:
- Presidente: Ricardo Assis dos Santos;
- Vice-Presidente: Vacante;
- Primeira-Secretaria: Alexandra Clara Botareli Saladini;
- Segunda-Secretaria: Vacante.
SECRETARIA EXECUTIVA:
- Niama Cristini Gris
FUNCIONAMENTO:
Endereço: Avenida Samuel Klabin, Nº. 725 (fundos) - Centro, CEP: 84.261-050 - Telêmaco Borba/PR
Telefone: (42) 3127-8253
E-mail: cmdcatb2021@gmail.com
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