A Prefeitura de Telêmaco Borba recebeu nesta semana os recursos do Governo Federal referentes a Lei Paulo Gustavo no valor de R$ 702.367,71.

A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Recreação (SMCER) terá o prazo até dia 31 de dezembro de 2023 para repassar esses valores.

A SMCER deverá lançar novos editais nas áreas de produções audiovisual; apoio a salas de cinema, cinema itinerantes etc.; capacitação, formação e qualificação no audiovisual etc.; e nas demais áreas culturais.

LEI PAULO GUSTAVO – LC 195/22

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.”

Para cumprimento do parágrafo único do Art. 1º, o município de Telêmaco Borba realizou em 26/05/2023, a promoção de discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos.

A participação deu-se por meio de sessão pública presencial e consulta pública direcionados às diferentes linguagens artísticas, com potenciais interessados em participar de chamamento público, adotando medidas de transparência e impessoalidade, tendo a consciência de que o gestor poderá ser responsabilizado, inclusive por crime de omissão, caso se negue em aplicar o recurso.

Após pactuação de gestão entre o município e a sociedade civil, deliberou-se o seguinte plano de ação para destinação dos recursos:

Valor Total de Recursos – R$ 702.367,71.