A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Recreação (SMCER) promove na próxima segunda-feira (23), às 19h30, no teatro Maestro Sirinho, no Centro Cultural Eloah Martins Quadrado (Casa da Cultura), mais um encontro referente a consulta pública para a aplicação da Lei Paulo Gustavo.

De acordo com Elyson Gomes, chefe da Divisão de Cultura, essa reunião será definitiva para lançamento do edital do setor Audiovisual. “Importantíssima a presença de todos os produtores e agentes culturais do audiovisual. Serão distribuídos R$499.875,10 apenas no setor de audiovisual”, explicou.

As consultas estão sendo realizadas para aplicação da Lei Complementar 195 de 8 de julho de 2022.

LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3,86 bilhões para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.

*Com informações do Ministério da Cultura.