Conforme Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN n.º 169, de 27 de julho de 2022, o Tudo Aqui Empresarial comunica que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual (MEI) emita a sua NFS-e.

O contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no município de Telêmaco Borba utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura, somente até o dia 31 de agosto.

A partir do dia 01º de setembro de 2023, para o Empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP, poderá acessar com a sua conta gov.br ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional .

Para usar o APP é pré-requisito fazer a configuração primeiro no Emissor Web.

Portanto, informa que é necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte do Emissor Nacional, para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 01º de setembro.

Informações para cadastro do MEI junto ao Portal de Gestão NFS-e no Emissor de Nota Fiscal Nacional:

Acesso o link e acompanhe passo a passo, no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo 

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