LEIS

Lei 309/74 – Lei de Consolidação dos Serviços de Transporte Interno de Passageiros e Carga

Lei 1106/97 – Lei de Regulamentação do Transporte Escolar 

Lei 1210/99 – Altera o Parágrafo Único Artigo 5° da Lei 1106/97

Lei 1284/00 – Lei de Alteração e Consolidação Pertinentes ao Estacionamento Tarifário

Lei 1464/04 – Lei de Obrigatoriedade de Reservas de Assentos

Lei 1521/05 – Altera a Lei n° 1106/97

Lei 1616/07 - Estabelece critérios para concepção do Sistema Viário da Sede do Município

Lei 1626/07 – Lei que Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Coletivo

Lei 1623/07 - Lei que Proíbe o Trânsito de Veículos Pesados nas vias do Perímetro Urbano do Município

Lei 1816/11 – Lei de Municipalização

Lei 037/18 - Lei Complementar Altera o Inciso I ,II e III do Artigo 5º da Lei nº 1816/11

Lei 052/19 - Lei Complementar Altera o Inciso I ,II e III do Artigo 5º da Lei nº 1626/07

Lei 2367/21 – Lei Criação COMUTRAN

DECRETOS

 

Decreto 19460/12 – Regulamenta o Fundo Rotativo Estar

Decreto 19805/13 – Retifica Artigo 11 do Decreto n° 18234/11

Decreto 24226/17 – Regulamenta o serviço de Transporte Escolar

Decreto 25182/18 - Regimento Jari

Decreto 25518/19 - Regulamentação do ESTAR

Decreto 25960/19 - Regulamenta o Transporte de Passageiros em Veículos com Taxímetro

Decreto 26194/19 - Nomeação dos Membros

Decreto 26251/19 - Aprova a Tarifa para Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TAXI)

Decreto 26379/20 - Retifica o Artigo 3° do Decreto n° 25960/19

Decreto n° 27167/21- Nomeação de Membros

Decreto n° 27520/21 - Nomeação dos Membros

Decreto n° 27646/21 - Altera paragrafo único Artigo 6° e Revoga Artigo 12

Decreto n° 27704/21 - Revisão de Tarifa

Decreto n° 27814/21 - Regimento COMUTRAN

 

 

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