LEIS

 Lei 1816/11 – Lei de Municipalização

Lei 1817/11 – Lei de Criação Órgão

Lei 309/74 – Lei de Consolidação dos Serviços de Transporte Interno de Passageiros e Carga

Lei 1626/07 – Lei que Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Coletivo

Lei 1106/97 – Lei de Regulamentação do Transporte Escolar 

Lei 1210/99 – Altera o Parágrafo Único Artigo 5° da Lei 1106/97

Lei 1616/07 - Estabelece critérios para concepção do Sistema Viário da Sede do Município

Lei 1284/00 – Lei de Alteração e Consolidação Pertinentes ao Estacionamento Tarifário

Lei 1464/04 – Lei de Obrigatoriedade de Reservas de Assentos

Lei 1521/05 – Altera a Lei n° 1106/97

Lei 1623/17 - Lei que Proíbe o Trânsito de Veículos Pesados nas vias do Perímetro Urbano do Município

Lei 037/18 - Lei Complementar Altera o Inciso I ,II e III do Artigo 5º da Lei nº 1816/11

Lei 052/19 - Lei Complementar Altera o Inciso I ,II e III do Artigo 5º da Lei nº 1626/07

DECRETOS

 Decreto 24226/17 – Regulamenta o serviço de Transporte Escolar

Decreto 25182/18 - Regimento Jari

Decreto 25246/18 - Decreto de nomeação dos membros

Decreto 19460/12 – Decreto que Regulamenta o Fundo Rotativo Estar

Decreto 19805/13 – Retifica Artigo 11 do Decreto n° 18234/11

Decreto 25518 - Regulamentação do ESTAR

 Decreto 26194/19 - Decreto de Nomeação dos Membros

Decreto 25299/18 - Autorização de Revisão de Tarifa

Decreto 26190/19 - Decreto de Nomeação dos Membros

Decreto 25960/19 - Decreto que Regulamenta Transporte de Passageiros em Veículos com Taxímetro

 

 

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