A Secretaria Municipal de Administração (SMA), através da Divisão de Recursos Humanos (DRH), informa aos servidores públicos municipais que já está emitindo a Declaração de Rendimento do ano calendário 2017, para retirada da Declaração basta dirigir-se à recepção da DRH/SMA.
Informa também que para o servidor ativo, o comprovante de rendimentos, está disponível no Portal do Servidor, no mesmo link em que o servidor imprime o seu contracheque.
O servidor público está obrigado a apresentar na Divisão de Recursos Humanos, cópia de sua Declaração Anual do Imposto de Rendimentos Pessoa Física, em conformidade ao disposto no art. 13 da Lei Federal 8.429 de 02 de junho de 1992.
As orientações são pertinentes neste momento e recomendadas pelo secretário municipal de Administração, Izomar de Oliveira Pucci e pelo chefe da Divisão de Recursos Humanos, Luciano Alves da Costa.
Quem deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2018
O Ministério da Fazenda divulgou, através da página virtual da Receita Federal do Brasil, os valores para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano calendário 2017.
Ficam obrigados a declarar Imposto de Renda, de acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 1.794 de 23 de fevereiro de 2018, quem recebeu Rendimentos Tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual for superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).
O prazo para entrega da declaração será de 01 de março a 30 de abril de 2018.
Mais informações diretamente na página da RFB - Receita Federal do Brasil no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.
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