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Decreto 19460/12 – Regulamenta o Fundo Rotativo Estar
Decreto 19805/13 – Retifica Artigo 11 do Decreto n° 18234/11
Decreto 24226/17 – Regulamenta o serviço de Transporte Escolar
Decreto 25182/18 - Regimento Jari
Decreto 25518/19 - Regulamentação do ESTAR
Decreto 25960/19 - Regulamenta o Transporte de Passageiros em Veículos com Taxímetro
Decreto 26194/19 - Nomeação dos Membros
Decreto 26251/19 - Aprova a Tarifa para Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TAXI)
Decreto 26379/20 - Retifica o Artigo 3° do Decreto n° 25960/19
Decreto n° 27167/21- Nomeação de Membros
Decreto n° 27646/21 - Altera paragrafo único Artigo 6° e Revoga Artigo 12
Decreto n° 27704/21 - Revisão de Tarifa
Decreto n° 27814/21 - Regimento COMUTRAN
Decreto n° 28610/22 - Nomeação de Membros
decreto 28650/2022 - Regulamenta o Programa CNH Gratuita TB
Portaria n° 5019/2023 - Nomeação de Membros
Decreto n° 28792/22 - Nomeação de Membros
Decreto n° 29326/23 - Valores Pátio de Apreensão
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