_____________________________

O que é o COMSEA?

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, é o órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Telêmaco Borba, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2006.

Dentre as suas competências estão: organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,  com periodicidade não superior a quatro anos; propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade.

COMSEA será composto por 09 membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 2529, de 17 de julho de 2024.