MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A OUTUBRO 2011 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO

RREO - ANEXO X (Lei nº9.394/1996, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(a)

(b)

(c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

16.409.000,00

17.286.000,00

2.651.112,07

13.771.156,06

79,67

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

2.628.000,00

326.557,20

2.144.821,28

81,61

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

1.695.000,00

219.532,61

1.520.050,17

89,68

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

26.000,00

4.914,76

10.640,26

40,92

Dívida Ativa do IPTU

653.000,00

66.599,02

417.253,61

63,90

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

254.000,00

35.510,81

196.877,24

77,51

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

468.000,00

155.478,91

850.258,39

181,68

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI

467.000,00

155.361,20

848.922,32

181,78

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

1.000,00

117,71

1.336,07

133,61

Dívida Ativa do ITBI

0,00

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

11.984.000,00

12.861.000,00

1.973.683,40

9.750.411,90

75,81

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

10.920.000,00

11.797.000,00

1.935.958,13

9.540.512,22

80,87

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

52.000,00

11.888,55

54.866,86

105,51

Dívida Ativa do ISS

960.000,00

19.415,91

113.023,44

11,77

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

52.000,00

6.420,81

42.009,38

80,79

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

1.329.000,00

195.392,56

1.025.664,49

77,18

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

1.329.000,00

195.392,56

1.025.664,49

77,18

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

0,00

Dívida Ativa do IRRF

0,00

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

0,00

2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

56.990.000,00

60.334.000,00

10.524.164,86

50.762.365,16

84,14

2.1- Cota-Parte FPM

18.830.000,00

21.024.000,00

3.342.987,68

19.179.623,43

91,23

2.1.1- Parcela referente à CF art. 159, I, alinea b

18.830.000,00

21.024.000,00

3.342.987,68

19.179.623,43

2.1.2- Parcela referente à CF art. 159, I, alinea d

0,00

2.2- Cota-Parte ICMS

32.450.000,00

33.200.000,00

5.900.417,07

26.253.280,91

79,08

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

645.000,00

66.590,78

332.953,90

51,62

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

920.000,00

126.428,02

582.733,88

63,34

2.5- Cota-Parte ITR

220.000,00

698.495,31

699.206,71

317,82

2.6- Cota-Parte IPVA

3.925.000,00

4.325.000,00

389.246,00

3.714.566,33

85,89

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)

73.399.000,00

77.620.000,00

13.175.276,93

64.533.521,22

83,14

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(a)

(b)

(c) = (b/a)x100

4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

246.000,00

41.585,35

166.400,15

67,64

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

1.715.000,00

334.585,05

1.568.679,22

91,47

5.1- Transferências do Salário-Educação

1.256.000,00

228.314,69

1.149.450,15

91,52

5.2- Outras Transferências do FNDE

459.000,00

106.270,36

419.229,07

91,34

6- TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

4.000,00

32.647,80

4.787,22

162.111,54

496,55

6.1- Transferências de Convênios

0,00

28.573,93

0,00

148.716,73

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

4.000,00

4.073,87

4.787,22

13.394,81

328,80

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADA À EDUCAÇÃO

1.000.000,00

0,00

8 OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO

0,00

9- TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

2.965.000,00

2.993.647,80

380.957,62

1.897.190,91

63,37

FUNDEB

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS DO FUNDEB

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(a)

(b)

(c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

11.398.000,00

2.104.832,52

10.152.470,74

89,07

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1)

3.766.000,00

668.597,46

3.835.924,39

101,86

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

6.490.000,00

1.180.083,37

5.250.655,98

80,90

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

129.000,00

13.318,14

66.590,70

51,62

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

184.000,00

25.285,61

116.546,79

63,34

10.5- Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.5)

44.000,00

139.699,04

139.841,29

317,82

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

785.000,00

77.848,90

742.911,59

94,64

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

11.537.000,00

2.450.940,78

12.154.958,12

105,36

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

11.398.000,00

2.420.304,45

12.028.391,66

105,53

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

0,00

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

139.000,00

30.636,33

126.566,46

91,06

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (10.1 – 9)

0,00

315.471,93

1.875.920,92

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1.875.920,92

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

0,00

Continua(1/3)

Continuação (2/3)

DOTAÇÃO

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS DO FUNDEB

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(d)

(e)

(f) = (e/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

8.756.000,00

9.106.000,00

1.449.461,42

7.740.598,76

85,01

13.1- Com Educação Infantil

2.277.000,00

2.627.000,00

375.602,46

2.511.428,95

95,60

13.2- Com Ensino Fundamental

6.479.000,00

1.073.858,96

5.229.169,81

80,71

14- OUTRAS DESPESAS

2.781.000,00

3.798.925,20

154.758,26

3.287.742,85

86,54

14.1- Com Educação Infantil

646.000,00

6.159,99

423.358,32

0,00

14.2- Com Ensino Fundamental

2.135.000,00

3.152.925,20

148.598,27

2.864.384,53

90,85

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

11.537.000,00

12.904.925,20

1.604.219,68

11.028.341,61

85,46

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %

63,68

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2010 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

947.925,20

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2011 ³

947.925,20

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

PREVISÃO

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(a)

(b)

(c) = (b/a)x100

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3) ³

18.349.750,00

19.405.000,00

3.293.819,23

16.133.380,31

83,14

DOTAÇÃO

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(d)

(e)

(f) = (e/d)x100

23- EDUCAÇÃO INFANTIL

5.204.500,00

5.562.069,16

647.059,43

4.036.446,48

72,57

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

2.923.000,00

3.273.000,00

381.762,45

2.934.787,27

89,67

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

2.281.500,00

2.289.069,16

265.296,98

1.101.659,21

48,13

24- ENSINO FUNDAMENTAL

14.043.250,00

15.637.367,15

2.324.522,05

12.044.654,63

77,02

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

8.614.000,00

9.631.925,20

1.222.457,23

8.093.554,34

84,03

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

5.429.250,00

6.005.441,95

1.102.064,82

3.951.100,29

65,79

25- ENSINO MÉDIO

0,00

26- ENSINO SUPERIOR

200.000,00

388.112,50

36.392,66

142.194,40

0,00

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

600.000,00

0,00

28- OUTRAS

0,00

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)

20.047.750,00

22.187.548,81

3.007.974,14

16.223.295,51

73,12

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30- PERDA NA TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

0,00

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO/GANHO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

875.870,87

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

126.566,46

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

947.925,20

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

533.761,11

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS

VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)

11.430,59

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

2.495.554,23

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

13.585.546,88

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

21,05

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

DOTAÇÃO

DESPESAS EMPENHADAS

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

Até o Bimestre

%

DO ENSINO

(d)

(e)

(f) = (e/d)x100

40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

1.340.000,00

1.342.453,26

52.960,41

327.293,78

24,38

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.000.000,00

0,00

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

463.000,00

561.143,52

225.699,07

534.721,84

95,29

44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43)

2.803.000,00

2.903.596,78

278.659,48

862.015,62

29,69

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

22.850.750,00

25.091.145,59

3.286.633,62

17.085.311,13

68,09

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2011

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

(g)

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

300.393,65

11.430,59

Continua (2/3)

Continuação (3/3)

VALOR

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

FUNDEB

FUNDEF

(h)

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010

1.142.540,93

0,00

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

12.028.391,66

0,00

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

10.944.664,77

0,00

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

126.566,46

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

2.352.834,28

0,00

FONTE: SISTEMA CONTÁBIL

^{1 Limites mínimos
anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.}

^{2Art.
21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do
art. 6º desta Lei, poderão ser}

^{utilizados no 1º
trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de
crédito adicional.”}

^{3 Caput do art.
212 da CF/1988}

^{4 Os
valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade
financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do
último bimestre do exercício.}

^{5 Limites mínimos
anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação
prioritária, conforme LDB, art. 11, V.}

EROS DANILO ARAÚJO

PAULO KOROVISKI

CELSO ELLI BURAKOVSKI