Aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, foi publicado em 18 de maio, a Lei Municipal que regulamentar o serviço de aplicativos de transporte compartilhado.

As plataformas têm até dia 01 de agosto desta ano, para se credenciar junto ao município para poder prestar o serviço.

A Lei tem as seguintes condições para a prestação de serviço:

Para a Plataforma:

• Somente poderá realizar corridas através de chamados dos interessados pela plataforma da empresa;
• Cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços;
• Fixar o preço da viagem;
• Fornece ao motorista dístico de identificação da Plataforma.

Para o Motorista:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
• Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;
• Seguro que cubra acidente de passageiros;
• Comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado;
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade.

Do Veículo:

• Estar identificado com o dístico da plataforma;
• Idade máxima dos veículos de no máximo 08 (oito) anos;
• Seguro particular para os passageiros;
• Emplacado no município de Telêmaco Borba – PR;
• Dotados de Taxímetro aferido ou outro meio de aferição das corridas.

Compete a plataforma o cadastramento de veículos e motoristas, não será cadastrado pelo município veículos e motoristas de formas individualizada.

A plataforma que solicitar o cadastramento deverão disponibilizar ao município sem ônus para a Administração Municipal, programas que viabilize a fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

Na oportunidade do pedido de cadastramento da plataforma, a mesma será submetida a análise técnica para verificação se atende os dispositivos da Lei.

CONFIRA A LEI ABAIXO: