A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Recreação (SMCER), com base na Lei Estadual nº 11.438/06, a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), considerando as Lei Municipais n° 2210 e 2421, tornou público, na quinta-feira (19), no Boletim Oficial do Município, o Edital de Seleção de Projetos Desportivos e Paradesportivos – Programa de Incentivo e Financiamento do Esporte Telêmaco-borbense.

O Programa visa incentivar além do esporte profissional de alto rendimento, impedido qualquer forma de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615/98, ela também objetiva o investimento em projetos sociais que usam o esporte como meio de integração social, promovendo a saúde, educação, disciplina, respeito ao próximo e formação cidadã, preferencialmente em área de vulnerabilidade social.

Para a chefe da Divisão de Esportes da SMCER, Kessi Iarosz, a Lei de Incentivo ao Esporte, trará muitos benefícios à Telêmaco Borba. “Demos um passo muito importante, o desenvolvimento do esporte andará a passos largos com o andamento dessa Lei, incentivar o desenvolvimento do esporte é incentivar a sociedade em todas as outras áreas."

O edital tem o propósito de viabilizar o acesso dos agentes esportivos ao mecanismo do incentivo fiscal estabelecido na referida lei, por meio da seleção de projetos esportivos, inscritos e a serem executados por Proponentes domiciliados ou estabelecidos no município de Telêmaco Borba há no mínimo dois anos, seja por iniciativas individuais ou de organizações, em uma das seguintes áreas do desporto: educacional, participação e rendimento.

Serão destinados recursos na ordem de R$ 35 mil para cada uma dessas áreas totalizando R$ 105 mil.

Para receber os recursos oriundos dos incentivos previstos neste edital os projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

As inscrições dos projetos serão gratuitas e protocoladas na Prefeitura, na seção de Protocolo das 8h30h às 17h, do dia 23 de janeiro até 24 de fevereiro de 2023.

Confira abaixo o edital completo, que está publicado na Edição 2080 do Boletim Oficial do Município, sobre a Lei do Incentivo ao Esporte.