Criada com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como também a abertura de novas empresas, a regularização das atividades informais e a oferta de serviços aos microempreendedores individuais (MEI), a Sala do Empreendedor tem importante papel nos municípios da região dos Campos Gerais e do centro do Estado.
Ao todo, são mais de 20 Salas do Empreendedor distribuídas nas regiões e que foram viabilizadas pelas prefeituras dos municípios em parceria com diversas entidades, dentre elas o Sebrae/PR. Conforme o consultor do Sebrae/PR Marlon Farias, neste momento de transição de gestão, no qual novos prefeitos assumiram o cargo, é importante que os governantes enxerguem o papel fundamental que as Salas do Empreendedor têm na oferta de serviços e de assessorias ao microempreendedor individual, que é aquele que fatura até R$ 60 mil no ano.
"As Salas congregam, de forma geral, serviços de abertura, alteração e baixa de empresas, auxílio no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), orientação referentes a crédito, vigilância e alvará", diz o consultor do Sebrae/PR.
Serviços Com o objetivo de auxiliar os microempreendedores individuais a ficarem em dia com suas obrigações junto à Receita Federal, as Salas do Empreendedor estão ajudando no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Segundo o consultor do Sebrae/PR Lincoln Marcos Valle, a expectativa é que os 39,8 mil empreendedores individuais existentes na região dos Campos Gerais e Centro do Estado preencham a declaração anual, que pode ser feita também pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Ao acessar o aplicativo, deverá informar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e iniciar a declaração, ou então procurar a sala do empreendedor de sua região, onde um dos atendentes irá fazer a declaração.
"É importante não deixar para a última hora e, preferencialmente, entregar a declaração anual ainda neste mês, para não ficar em situação irregular com a Receita Federal. Além disso, a programação de forma antecipada permite que o microempreendedor tenha tempo o suficiente para juntar a documentação necessária para o preenchimento da declaração como, por exemplo, o faturamento mensal", alerta Lincoln.
É necessário que o MEI apresente, além do relatório de faturamento referente a 2016, o certificado do microempreendedor individual. Entre os benefícios que envolvem os microempreendedores individuais estão a cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa, acesso a crédito bancário, compras e vendas em conjunto, redução da carga tributária, controles simplificados e facilidade para vender para as esferas públicas.
Em Telêmaco Borba a Sala e o Banco do Empreendedor estão localizados na Agência do Trabalhado, na Avenida Paraná – 200.
Fonte – Assessoria Sebrae
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