A Secretaria Municipal do Trabalho e Indústria Convencional (SMTIC) comunica a todos os microempreendedores individuais que já está sendo feita a Declaração Anual de Rendimentos do MEI - Microempreendedor Individual, na Sala do Empreendedor junto a Agência do Trabalhador, na Avenida Paraná 200, Centro. Alertamos ainda que o prazo para a entrega da Declaração é até 20 de fevereiro. A não declaração até a data limite gera multa e torna irregulares o CNPJ e CPF.

 

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