A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração (SMA) e a Divisão de Recursos Humanos (DRH), informa que já está emitindo a Declaração de Rendimento do ano calendário 2016 desde o dia 01º de março de 2017, na recepção da DRH/SMA, sito a Avenida Tiradentes, 500. 

Informa também que, o comprovante de rendimentos, está disponível no Portal do Servidor, no mesmo link em que o servidor imprime o seu contracheque, a saber: https://telemacoborba.atende.net.

O servidor público está obrigado a apresentar na Divisão de Recursos Humanos, cópia de sua Declaração Anual do Imposto de Rendimentos Pessoa Física, em conformidade ao disposto no art. 13 da Lei Federal 8.429 de 02 de junho de 1992.

A orientação é do Secretário Municipal de Administração, Izomar Pucci e do chefe da divisão de Recursos Humanos, Luciano Alves da Costa.

SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2017

O Ministério da Fazenda divulgou, através da página virtual da Receita Federal do Brasil, os valores para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para 2017, ano calendário 2016. 

Ficam obrigados a declarar Imposto de Renda, de acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 1.690 de 20 de fevereiro de 2017, quem recebeu Rendimentos Tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual for superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). 

O prazo para entrega da declaração será de 02 de março a 28 de abril de 2017. 
Mais informações diretamente na página da RFB - Receita Federal do Brasil no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

 

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