Servidores municipais terão até 31/7 para entrega da “Declaração de bens e valores”.

A Receita Federal alerta que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) termina nesta terça-feira (30). O prazo, que começou em 2 de março, acabaria no dia 30 de abril, mas a Receita prorrogou para o dia 30 de junho, devido à pandemia de covid-19.

Deve entregar a declaração 2020 (ano-base 2019) o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro. Também devem apresentar o documento quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50, os contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil, e contribuintes com patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019.

O documento deve ser entregue ainda por quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou fez operações na bolsa de valores, quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês no ano passado e quem optou pela isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais e comprou outro imóvel até 180 dias depois da venda.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

A Receita tem orientações sobre a declaração em seu site: clique aqui .

Deduções

O limite de abatimentos na declaração simplificada é de R$ 16.754,30. As deduções por dependente são de R$ 2,275,08. As deduções de gastos com educação têm limite de R$ 3.561,30. As contribuições para a Previdência Complementar podem totalizar até 12% do rendimento tributável.

Restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal antecipou o pagamento dos lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Tradicionalmente paga em sete lotes, de junho a dezembro, a restituição está sendo paga em cinco lotes, do fim de maio ao fim de setembro.

O primeiro lote foi pago em 29 de maio. Os lotes seguintes serão pagos em 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Servidores públicos da prefeitura têm prazo até 31/7 para entrega da “Declaração de bens e valores”

Os servidores ativos deverão apresentar a “Declaração de Bens e Valores” ou a cópia da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – 2020 (preenchida no modo completo com bens e direitos”. Tal solicitação se dá em cumprimento à Lei Federal nº 8.429/1992.

Os servidores públicos deverão proceder da seguinte forma:

Local e período de entrega: Na Divisão de Recursos Humanos, na Rua Tiradentes, 500 – Centro, no período de 22/6 à 31/7/2020, das 12h às 18h, de segunda à sexta (exceto feriados) ou através da digitalização do documento requisitado endereçando ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Forma de entrega: o servidor poderá entregar a cópia da ““Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – 2020”, caso já tenha efetuado à Receita Federal, ou preencher um formulário e entregá-lo na DRH ou anexá-los através da digitalização do documento, endereçando ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Dúvidas, perguntas e orientações: poderão ser requisitadas pelos telefones (42) 3904-1819 ou 3904-1489, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , ou se preferir, presencialmente na Divisão de Recursos Humanos.

Caso o servidor não efetue a entrega dos documentos requisitados, a DRH convocará os servidores para cumprimento da requisição.

Com informações da repórter Kelly Oliveira da Agência Brasil.

Fonte - agenciabrasil.ebc.com.br

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