A Administração Municipal de Telêmaco Borba comunica que será aberto por Decreto o Orçamento 2012 em 1/12 (um doze avos) até que a Lei do Orçamento para o exercício seja sancionada ou vetada parcialmente.
O Decreto se sustenta na Lei 1838 de 15 de setembro de 2011- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2012) que no artigo 25 diz "Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2012 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal".

 

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