A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Telêmaco Borba – PR, de acordo com o art. 139 da Lei Federal Nº. 8.069 (ECA), e da lei municipal Nº. 1673/2008, torna público o processo de escolha de 1 (um) conselheiro para membro do Conselho Tutelar do Município e de seus respectivos suplentes, e demais vagas para cadastro de reserva.
As inscrições ocorrem de 08 a 12 de setembro de 2014 e pode ser feitas, das 8h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h00min, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Samuel Klabin Nº. 725 – Centro (fundos da Casa do Artesão).
A carga horária é de 40 horas semanais, mais rodízios de plantões noturnos, feriados e finais de semana. O salário equivale a quatro pisos do salário municipal (valor piso, R$ 405,00), portanto R$ 1.620,00.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA CONCORRER AO CARGO
1.1. A seleção tem por objetivo a contratação de 01 (um) Conselheiro Tutelar pelo período de Dezembro 2014 a janeiro de 2016.
1.2. Os candidatos que tiverem classificação inferior ao primeiro colocado ficarão classificados como suplentes, havendo a possibilidade de serem convocados durante o processo de vigência deste mandato, por motivo de afastamento de conselheiro titular.
2. DOS REQUISITOS GERAIS
a) Reconhecida idoneidade moral (apresentando a negativa de antecedentes criminais);
b) Idade superior a vinte e um anos;
c) Residir no município há pelo menos dois anos;
d) Certidão cível e criminal das comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos cinco anos;
e) Pleno exercício dos direitos políticos;
f) Comprovar experiência na área de defesa ou atendimento da criança e do adolescente;
g) Comprovar escolaridade mínima de ensino médio completo;
h) Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante avaliação que será realizada através de prova escrita de caráter eliminatório;
i) Conhecimentos básicos de informática, apresentando declaração de próprio punho que possui tal conhecimento.
4. DAS INSCRIÇÕES – INSCRIÇÃO GRATUITA
Data: 08 a 12 de setembro de 2014.
Horário: 8h30min às 11h30min e das 13h30 às 17h00min
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social localizada na Avenida Samuel Klabin Nº. 725 – Centro (fundos da Casa do Artesão);
4.1. Para inscrição o candidato deverá apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo listados:
a) Ficha de inscrição – de preenchimento de inteira responsabilidade do candidato;
b) Cédula de identidade, CPF e título eleitoral – cópia e original;
c) Comprovante de escolaridade - histórico escolar – cópia e original;
d) Duas fotos 3x4, recentes;
e) Certidão da Justiça Eleitoral;
f) Certidão negativa de antecedentes criminais;
g) Atestado de boa conduta da Polícia Civil;
h) Conta de luz, água ou telefone que comprove a residência há mais de dois anos no município, (se o comprovante estiver no nome do cônjuge apresentar cópia da certidão de casamento ou cópia de Contrato de União Estável registrado em Cartório; estando ainda o comprovante em nome de alguma outra pessoa, o candidato deverá apresentar em anexo declaração firmada em cartório por ambos, onde haja a confirmação de sua residência neste local);
i) Reconhecida experiência profissional na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente (comprovada através de documentação que será avaliada pela comissão do CMDCA). O exercício de atividade voluntária e estágio não serão considerados para efeito de comprovação de experiência na área da criança e do adolescente;
j) Declaração de próprio punho que possui conhecimento em informática.
MAIORES INFORMAÇÕES: EDITAL NA ÍNTEGRA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 600 DE 19 DE AGOSTO DE 2014, NO SITE DA PREFEITURA: http://www.pmtb.pr.gov.br E NA RECEPÇÃO DA PREFEITURA DE TELÊMACO BORBA.
foto/arquivo
Sede do Conselho Tutelar de Telêmaco Borba, sito a Avenida Eliomar Meira Xavier, (Avenida das Palmeiras), 465

 

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