A Secretaria Municipal de Administração (SMA) e a Divisão de Recursos Humanos, informa que, em atendimento ao Processo n. 332238/20, Despacho n. 472/20, consoante à Nota Técnica Conjunta n. 01/2020/CGU/TCE-PR, emitidos pelo TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que pelo intermédio do cruzamento de dados constatou o possível recebimento indevido do “Auxílio Emergencial” por servidores públicos municipais, ressaltando que o auxílio foi instituído pelo Governo Federal com o intuito de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Diante deste fato, uma vez que do cruzamento dos dados figuraram relacionados servidores públicos municipais desta Prefeitura, cabe-nos informar:

  1. a) Que as condutas de solicitação e recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito do respectivo município;
  2. b) Que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida (devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br); e
  3. c) Que os servidores cujos nomes constam na lista dos beneficiários, mas não solicitaram o auxílio emergencial, deverão informar, por meio de manifestação à ouvidoria do governo federal (https://ouvidorias.gov.br/) ou encaminhamento de e-mail à CGU (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a possível utilização de seus dados pessoais por terceiro para obtenção indevida do benefício.

Ressalta-se que oportunamente, a Divisão de Recursos Humanos convocará os servidores nominados na diligência do TCE-PR para que prestem os devidos esclarecimentos.

 

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