Bem Vindo ao Menu Legislação
Olá! Aqui você encontra a Legislação
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e a também as
Leis Urbanísticas, algumas criadas após a Lei 1569
(Plano Diretor) e outras que foram reformuladas para adequar-se
ao Plano, e oferecer uma melhor qualidade de vida a população.
Leis Urbanísticas
Conjunto de Leis complementares ao PDDU, visando melhor qualidade de vida à população Telêmaco borbense.
Obs: As Leis que possuírem um Sumário, tem Link automático para a página, é só clicar sobre o tema desejado.
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> Fundo e Conselho Municipal
de Habitação |
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| Lei 1605 |
> COMDEPA ( Cons. Meio
Ambiente) |
| Lei 1606 |
> Gerenciamento dos
Resíduos Sólidos |
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> Direito de Preempção |
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> Operações
Urbanas Consorciadas |
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> EIV - Estudo de Impacto
de Vizinhança |
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> IPTU Progressivo |
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> Código de Posturas |
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> Tráfego de
Veículos |
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> Transporte Coletivo |
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