D E C R E T O N.º 2 1 0 1 8
O PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 137, da Lei Municipal nº 1425, de 31 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Municipal nº 1489, de 12 de julho de 2005.
R E S O L V E
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, executados por prestadores inscritos ou não no Município de Telêmaco Borba, sendo considerados nessa qualidade responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Art. 2º Quando o serviço for executado por prestador inscrito no município de Telêmaco Borba, a retenção incidira sobres todos os subitens da lista de Serviço do artigo 132 da Lei 1190/98, independente de estar o prestador enquadrado em regime especial de tributação.
Art. 3º Quando o serviço for executado por prestador de outro município o tomador deverá efetuar a retenção:
I. Quando tratar-se de serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10.
II. Quando tratar-se de serviços descritos nos demais subitens e o prestador tiver estabelecimento ou local onde o desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, ou que configure unidade econômica ou profissional no município de Telêmaco Borba.
Art. 4º Ficam excluídos da retenção na fonte do imposto sobre serviço:
I. Os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuinte de Qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo anual;
II. Os serviços prestados por sociedades civis, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal ou anual;
III. Os serviços amparados por imunidade ou isenção do imposto, na forma da legislação tributária;
IV. Os serviços prestados pelos seguintes contribuintes sujeitos a regim e especial de emissão, escrituração e apuração fiscal do ISS:
a)pessoas físicas classificadas como Microempreendedor Individual – MEI, devidamente inscritas no SIMEI;
b)instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo regime fiscal não incluir emissão de notas fiscais de serviços.
Art. 5º No preenchimento da declaração de serviços tomados, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos os materiais ou mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos no subitem 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11 da lista de serviços do artigo 132, Lei Municipal N.º 1190/98.
§ 1º Quando o pagamento dos serviços for realizado em forma de parcelas, o ISS deverá ser retido pelo seu valor integral no ato do pagamento da primeira parcela.
§ 2º Os optantes pelo Simples Nacional que não informar sua alíquota ou informar alíquota inexistente determinará a retenção pela alíquota máxima de 5%, conforme inciso V do § 4° do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 6º Para os casos ressalvados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, os valores das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local do serviço e serão deduzidos do preço total mediante comprovação através de documentos fiscais referentes às mercadorias empregadas na obra, detalhados na planilha de custos.
§ 1º Não sendo apresentados os documentos que se refere o Art. 6º, a retenção relativa aos serviços prestados, contratados por empreitada global e não destacado o valor da base de cálculo na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, o tomador deverá calcular o ISS sobre o valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da referida nota, aplicando a alíquota vigente.
§ 2º Os documentos fiscais que trata o artigo 6°, para serem validos e surtir os efeitos para dedução, deverão ter em seu corpo a informação da obra em que se destinam esses materiais.
Art. 7° Caso os subitens tratados no artigo 6° deste decreto forem prestados por ME OU EPP e estejam enquadradas no regime especial do simples nacional, os valores dos materiais serão deduzidos do preço total mediante comprovação através de documentos fiscais referentes aos materiais empregadas na obra, detalhados na planilha de custos.
§ 1º Para obtenção do beneficio tratado no caput deste artigo deverá promover a escrituração na forma do § 1° e § 2° do artigo 6° deste Decreto.
§ 2º O valor da base de cálculo do ISS não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor total da Nota Fiscal.
Art. 8º Os tomadores dos serviços elencados neste Decreto deverão reter o valor do ISS, promover o registro eletrônico das operações contratadas e recolher o montante do imposto aos cofres da Fazenda Pública Municipal por meio de guia específica, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1719/2009, fornecendo ao prestador o recibo comprovante de Retenção na Fonte emitido pelo sistema.
§ 1º O recolhimento do imposto retido declarado deverá ser feito até o décimo dia do mês seguinte.
§ 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 3º No mês em que não tomem serviços sujeitos a retenção na fonte, os tomadores deverão informar, obrigatoriamente, através do programa Livro Eletrônico, a ausência de movimentação econômica por meio de declaração "SEM MOVIMENTO".
Art. 9º A declaração entregue via internet, poderá ser objeto de retificação a qualquer tempo, sem aplicação de multa, nos casos em que a Fazenda Pública não tenha dado início ao regular procedimento fiscal ou não tenha notificado o prestador ou tomador do serviço, sem prejuízo do valor do imposto recolhido.
§ 1º No caso da retificação importar em complementação do imposto pago, este valor será acrescido da multa e dos juros de mora previstos no Artigo 26, parágrafo 2º da Lei Municipal Nº 1.190/1998 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.362/2005, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas.
§ 2º Quando a retificação importar em redução do valor pago a título de ISS, o contribuinte deverá requerer a restituição do valor pago a maior, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Municipal nº 1.190/1998 e suas alterações.
§ 3º Não caberá retificação da declaração quando houver recolhimento em denúncia espontânea de imposto não declarado.
§ 4º Quando a retificação tratar apenas em acrescentar documentos fiscais ainda não declarados deverá o tomador utilizar a função “adiciona”.
Art. 10. A não observância das normas contidas neste Decreto sujeitará o prestador ou tomador de serviços à penalidade prevista nos artigos 61 a 64 da Lei Municipal Nº. 1.190/1998, e artigos 21 e 22 da lei 1719/2009 e suas alterações, a ser aplicada nas seguintes hipóteses:
I - não entrega de declaração mensal de serviços;
II - entrega de declaração após o prazo estabelecido;
III - apresentação de declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente;
IV - demais casos previstos nas Leis Municipais nº 1.190/1998 e 1719/2009.
§ 1º O pagamento da penalidade mencionada no caput deste artigo não implica a dispensa do pagamento da multa e dos juros de mora, no caso do ISS ter sido recolhido após o prazo de vencimento estipulado no §1º do artigo 7º deste Decreto.
§ 2º O Fisco Municipal notificará os contribuintes cujas declarações contenham irregularidades e/ou omissões, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para proceder à regularização da declaração e do pagamento de eventuais diferenças no recolhimento do ISS.
§ 3º Nos casos em que for feita a regularização nos termos e no prazo fixado no parágrafo anterior e constatada, pelo Fisco Municipal, a inexistência de omissão de operações tributáveis, não será aplicada a multa mencionada no caput deste artigo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de junho de 2014.
Luiz Carlos Gibson
Prefeito
André Luiz Battezzati
Procurador Geral do Município